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escritoriodeadvocacia - 79.2k posts

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O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Ou se preferir procure um advogado. 
Fica a dica!
#nacaojuridica #dicasjuridicas #advocacia #direito #concurseiro #dicasdedireito #juridicando #direitofacilitado #assessoriajuridica #consultoriajuridica #advogado #advogada #escritoriodeadvocacia #escritoriodeadvogados #oab #oabro #rondonia #colorado #coloradodooeste #justica 
#direitotrabalhista #auxiliodoença #inss #previdencialista #previdenciacomplementar #previdenciaria @dosanjosadvocacia

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Ou se preferir procure um advogado.
Fica a dica!
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2 0 3 minutes ago
Caminhemos com muita fé em busca do nosso propósito. Afinal, somos nós contra nós mesmos.

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7 2 14 minutes ago

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Entrevista concedida logo após o meu projeto de Lei ser aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. 
Feliz demais da receptividade por todos sobre o meu projeto. Agora é continuar os trabalhos pra ele se tornar real (já tenho o apoio de um Deputado). #direito #consumidor #direitodoconsumidor #direitopublico #amodireito #direitos #advocacia #advocaciacriminal #escritorio #direitoconstitucional #escritoriodeadvocacia #direitoempresarial #Procon #crime
#códigodedefesadoconsumidor
#direitobancário #banco #empréstimo
#juros #contrato #justiça #oab #direitoadministrativo #direitotributário #ciênciaspolíticas #política #politizar #politizar2019 #ufg

Entrevista concedida logo após o meu projeto de Lei ser aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Feliz demais da receptividade por todos sobre o meu projeto. Agora é continuar os trabalhos pra ele se tornar real (já tenho o apoio de um Deputado). #direito #consumidor #direitodoconsumidor #direitopublico #amodireito #direitos #advocacia #advocaciacriminal #escritorio #direitoconstitucional #escritoriodeadvocacia #direitoempresarial #Procon #crime
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16 0 23 minutes ago

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ALGUNS ASPECTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL⠀
⠀
 O processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento...VEJA MAIS EM NOSSO SITE: https://buff.ly/2EdPwb5⠀
⠀
PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS⠀
Brasil⠀
Av. Rio Branco, 143 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20040-006⠀
⠀
Portugal⠀
Rua Rui Teles Palhinha, 8 - 1ª esquerdo - Porto Salvo - Oeiras - 2740-278⠀
⠀
Telefone - (55 21) 2232-6556⠀
Ligue agora e saiba mais!⠀
⠀ ⠀
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#recuperacaojudicial #reputacaodaempresa #advocaciaempresarial #escritoriodeadvocacia #advogados #recuperacaojudicial

ALGUNS ASPECTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL⠀

O processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento...VEJA MAIS EM NOSSO SITE: https://buff.ly/2EdPwb5⠀

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3 0 26 minutes ago
Em sessão realizada no dia 6/6, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que teve a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de sexta-feira (14/6). O parágrafo declarado inconstitucional diz que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." A decisão do Pleno foi motivada por uma arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 6ª Turma do Tribunal, no curso do julgamento do recurso ordinário nº 0101008-57.2017.5.01.0006. A desembargadora designada para redigir o acórdão, Gisele Bomdim Lopes Ribeiro, observou que houve violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Não há como se admitir que, pelo simples fato de faltar à audiência, o trabalhador pobre seja compelido a utilizar recursos destinados à subsistência de sua família para pagar custas processuais, que assumem caráter de multa”, atestou.

Fonte: https://www.trt1.jus.br/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/pleno-do-trt-rj-declara-inconstitucionalidade-de-dispositivo-da-clt-introduzido-pela-reforma-trabalhista/21078

#direito #escritoriodeadvocacia #amodireito #riodejaneiro #cabofrio #escritorios #coutinhotelesfariaselobo #coutinhotelesfarias #ctfl #CTFL #CTFLAdvogadosAssociados #advogadosassociados #escritorioadvocaciacabofrio⠀

Em sessão realizada no dia 6/6, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que teve a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de sexta-feira (14/6). O parágrafo declarado inconstitucional diz que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." A decisão do Pleno foi motivada por uma arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 6ª Turma do Tribunal, no curso do julgamento do recurso ordinário nº 0101008-57.2017.5.01.0006. A desembargadora designada para redigir o acórdão, Gisele Bomdim Lopes Ribeiro, observou que houve violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Não há como se admitir que, pelo simples fato de faltar à audiência, o trabalhador pobre seja compelido a utilizar recursos destinados à subsistência de sua família para pagar custas processuais, que assumem caráter de multa”, atestou.

Fonte: https://www.trt1.jus.br/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/pleno-do-trt-rj-declara-inconstitucionalidade-de-dispositivo-da-clt-introduzido-pela-reforma-trabalhista/21078

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2 0 46 minutes ago
🤔QUAL A SUA OPINIÃO? ⠀
⠀
O uso constante do celular durante a jornada de trabalho pode distrair o trabalhador, atrapalhar a produtividade e até mesmo gerar riscos. O artigo 482 da CLT diz que constitui justa causa a desídia (negligência, desatenção, desinteresse) no desempenho das funções. ⠀
⠀ ⠀ ⠀ ⠀
👤 Marque seus amigos nos comentários!
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✔Dê dois cliques na imagem. ⠀
⠀ ⠀ ⠀ ⠀
💬 Deixe sua opinião nos comentários e se possível um complemento. ⠀
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▶️Siga: @uelton_adv & @uc.advogados ⠀
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#advocacia #advogar #advogado 
#direito #tst 
#advogadoempreendedor
#advogadotrabalhista
#direitodotrabalho
#clt #oab
#dicajuridica 
#direitonews #amodireito 
#direitoporamor 
#justiçadotrabalho 
#trabalhador #oabsp #oabms
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#leistrabalhistas
#empreendedorismo
#dicasdedireito
#faculdadededireito
#estudantededireito
#escritoriodeadvocacia 
#reformatrabalhista #advocaciatrabalhista 
#direitoprocessualdotrabalho

🤔QUAL A SUA OPINIÃO? ⠀

O uso constante do celular durante a jornada de trabalho pode distrair o trabalhador, atrapalhar a produtividade e até mesmo gerar riscos. O artigo 482 da CLT diz que constitui justa causa a desídia (negligência, desatenção, desinteresse) no desempenho das funções. ⠀
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88 16 53 minutes ago
O vídeo da semana explica esse importante instituto do direito de família, o qual é a REGRA no nosso ordenamento jurídico.
#direitoporamor
#advocaciaporamor
#escritoriodeadvocacia
#mulherempreendedora
#law #suits
#oabce #oab

O vídeo da semana explica esse importante instituto do direito de família, o qual é a REGRA no nosso ordenamento jurídico.
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13 1 1 hour ago
Look do dia.
Que seja uma excelente terça-feira para todos vocês !
Lembrem-se o alcance dos nossos sonhos depende do nosso esforço diário! Não desistam!
Peças da anterior coleção da @stradivarius 
Sapatos @bershkacollection 🙏🏻📕🖌📚
#direito #direitoaminhaescolha #determinação #determination #organização #organization #motivação #motivation #inspiration #inspiraçao #sonhos #sucesso #vidadeadvogada #law #advogada #office #escritoriodeadvocacia #routine #empreendedorismo #empreendedora #estudaratepassar #studygram #foco #lookdodia #look #deusnocomando #fe

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31 0 1 hour ago

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Todos nós já tivemos algum tipo de problema com uma instituição financeira ao longo da vida. Pode ter sido uma taxa cobrada sem sabermos, um juro mais alto do que no contrato, uma fila que demorou mais de uma hora. Geralmente, muitos desses problemas passam batido, porque as pessoas não sabem o que fazer. Ou não sabem responder à pergunta “Problemas com o banco: à quem recorrer?”.
J A Lyra Advogados e Consultores, sempre zelando por seus direitos e prezando por suas informações e novidades jurídicas. #barreiros #recife #saopaulo #direito #direitonews #direitotododia #direitocivil #direitotrabalhista #direitoprevidenciario #direitoadministrativo #direitotributario #direitoempresarial #consultoriajuridica #advogados #escritoriodeadvocacia #direitodoconsumidor # #compraspelainternet
#online #consumidor #mercadolivre #respeito

Todos nós já tivemos algum tipo de problema com uma instituição financeira ao longo da vida. Pode ter sido uma taxa cobrada sem sabermos, um juro mais alto do que no contrato, uma fila que demorou mais de uma hora. Geralmente, muitos desses problemas passam batido, porque as pessoas não sabem o que fazer. Ou não sabem responder à pergunta “Problemas com o banco: à quem recorrer?”.
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#online #consumidor #mercadolivre #respeito

17 0 2 hours ago
#Repost @adv.izabellalemos
• • • • • •
Bom diaaa!!!
Vamos falar sobre férias. Lembrando que para quem prefere explicação em vídeo é só conferir nos destaques "Férias"--> @adv.izabellalemos.
.
.
As férias é um direito Constitucional que permite o descanso do empregado, por certo período, após 1 ano de contrato de trabalho.✔
.
Esse descanso é essencial para proporcionar a recuperação psíquica e física, além do convívio social do empregado.👨‍👩‍👧‍👧
.
Geralmente as férias serão concedidas pelo prazo de 30 dias. 📆A duração depende da assiduidade do empregado, no período aquisitivo, e do número de faltas injustificadas que tenha dado ao empregador. Assim, nos termos do artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a trinta, vinte e quatro, dezoito ou doze dias corridos de férias, em função das ausências injustificadas ocorridas, lembrando que, em hipótese alguma, é permitido ao empregador descontar, do período de gozo de férias, as faltas justificadas do empregado ao serviço.
.
O empregado tem a faculdade de converter um terço do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (abono de férias).💲
.
Nos termos do artigo 134 da CLT, o momento que o empregado pode gozar as férias é determinado pelo empregador. Conforme o artigo 135 da CLT, deverá o empregador comunicar ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias, a época em que o mesmo sairá em gozo de férias, sendo tal comunicação por escrito e seguida da anotação na carteira de trabalho, bem como no livro ou ficha de registro do empregado.
.
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
.
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
.
O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.👩‍🎓
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🖋Izabella Lemos.

#Repost @adv.izabellalemos
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Bom diaaa!!!
Vamos falar sobre férias. Lembrando que para quem prefere explicação em vídeo é só conferir nos destaques "Férias"--> @adv.izabellalemos .
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As férias é um direito Constitucional que permite o descanso do empregado, por certo período, após 1 ano de contrato de trabalho.✔
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Esse descanso é essencial para proporcionar a recuperação psíquica e física, além do convívio social do empregado.👨‍👩‍👧‍👧
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Geralmente as férias serão concedidas pelo prazo de 30 dias. 📆A duração depende da assiduidade do empregado, no período aquisitivo, e do número de faltas injustificadas que tenha dado ao empregador. Assim, nos termos do artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a trinta, vinte e quatro, dezoito ou doze dias corridos de férias, em função das ausências injustificadas ocorridas, lembrando que, em hipótese alguma, é permitido ao empregador descontar, do período de gozo de férias, as faltas justificadas do empregado ao serviço.
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O empregado tem a faculdade de converter um terço do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (abono de férias).💲
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Nos termos do artigo 134 da CLT, o momento que o empregado pode gozar as férias é determinado pelo empregador. Conforme o artigo 135 da CLT, deverá o empregador comunicar ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias, a época em que o mesmo sairá em gozo de férias, sendo tal comunicação por escrito e seguida da anotação na carteira de trabalho, bem como no livro ou ficha de registro do empregado.
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Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
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É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
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O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.👩‍🎓
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🖋Izabella Lemos.

36 1 8 hours ago
#Repost @luanabueno.adv
• • • • • •
A palavra usucapião é originária do latim usucapio, que significa adquirir pelo uso.
.
A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade, no qual o possuidor tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, utilizando como se fosse seu, adquirindo a propriedade após um certo lapso temporal.
.
.
Nos destaques estou comentando sobre cada espécie de usucapião, confira!
.
.
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Fonte: internet
#Direito #DireitoPorAmor #AmoDireito #AdvogadaDeFamiliaESucessoes #Advocacia #Advogada #Escritorio #EscritorioDeAdvocacia #Empreendedorismo #AdvogadoEmpreendedor #AdvogadaItau #AdvogadaMinasGerais #VidaDeAdvogada #EstagiarioDeDireito #Estudante #EstudandeDeDireito #Concurseira #Concursado #ConcursoPublico

#Repost @luanabueno.adv
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A palavra usucapião é originária do latim usucapio, que significa adquirir pelo uso.
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A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade, no qual o possuidor tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, utilizando como se fosse seu, adquirindo a propriedade após um certo lapso temporal.
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Nos destaques estou comentando sobre cada espécie de usucapião, confira!
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Fonte: internet
#Direito #DireitoPorAmor #AmoDireito #AdvogadaDeFamiliaESucessoes #Advocacia #Advogada #Escritorio #EscritorioDeAdvocacia #Empreendedorismo #AdvogadoEmpreendedor #AdvogadaItau #AdvogadaMinasGerais #VidaDeAdvogada #EstagiarioDeDireito #Estudante #EstudandeDeDireito #Concurseira #Concursado #ConcursoPublico

8 1 8 hours ago
#Repost @adv.izabellalemos
• • • • • •
O salário é o valor que um trabalhador recebe pelo serviço que ele executa, podendo ser variável de acordo com o contrato firmado entre o empregador e o empregado.
Entretanto o valor mínimo estipulado em lei ou associações e sindicatos devem ser respeitados.💰
.
.
O artigo 2º da CLT prevê que uma empresa não pode transferir os riscos e dificuldades de sua atividade econômica para os empregados. Isto quer dizer que, não importa qual a situação de dificuldade de uma empresa, não há um motivo válido para que o salário atrase. Em caso de pagamento em atraso existe previsão legal de multa e em determinados casos pode gerar rescisão indireta.💸
.
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Em regra o sábado é considerado dia útil para contagem de pagamento de salário. Caso o empregado não trabalhe aos sábados e o 5 dias últil caia neste dia, o salário deve ser adiantado para o último dia de trabalho do empregado.
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O salário não pode ser penhorado, salvo para quitar dívidas de natureza alimentar (ex: pensão alimentícia 👨‍👩‍👧‍👧) ou quando o salário for superior a 50 salários mínimos.🤑
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O FGTS não pode ser descontado do salário do empregado. O FGTS é uma contribuição que deve ser paga pelo empregador.❌
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⬆️Confira nos destaques "SALÁRIO" explicação em vídeo.⬆️
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🖋Izabella Lemos.

#Repost @adv.izabellalemos
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O salário é o valor que um trabalhador recebe pelo serviço que ele executa, podendo ser variável de acordo com o contrato firmado entre o empregador e o empregado.
Entretanto o valor mínimo estipulado em lei ou associações e sindicatos devem ser respeitados.💰
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O artigo 2º da CLT prevê que uma empresa não pode transferir os riscos e dificuldades de sua atividade econômica para os empregados. Isto quer dizer que, não importa qual a situação de dificuldade de uma empresa, não há um motivo válido para que o salário atrase. Em caso de pagamento em atraso existe previsão legal de multa e em determinados casos pode gerar rescisão indireta.💸
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Em regra o sábado é considerado dia útil para contagem de pagamento de salário. Caso o empregado não trabalhe aos sábados e o 5 dias últil caia neste dia, o salário deve ser adiantado para o último dia de trabalho do empregado.
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O salário não pode ser penhorado, salvo para quitar dívidas de natureza alimentar (ex: pensão alimentícia 👨‍👩‍👧‍👧) ou quando o salário for superior a 50 salários mínimos.🤑
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O FGTS não pode ser descontado do salário do empregado. O FGTS é uma contribuição que deve ser paga pelo empregador.❌
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🖋Izabella Lemos.

17 1 8 hours ago

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#Repost @luanabueno.adv
• • • • • •
Na data de ontem 27/08/2018, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a dupla parentalidade, determinando a retificação do registro civil da criança para constar o nome do pai biológico bem como o do pai socioafetivo (mais conhecido como padrasto). Afirmou o relator Desembargador Saul Steil que é perfeitamente possível a coexistência de ambos os pais, levando em consideração o melhor interesse da criança!
.
Leia o acórdão: (...) "A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos" .
Falamos sobre isso no IGTV, vc já assistiu? Corre na bio e veja!
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#Direito #DireitoDeFamilia #DireitoPorAmor #DireitoCivil #AmoDireito #AdvogadaDeFamilia #AdvogadaDeFamilia #Advogado #Adv #Civil #VidaDeAdvogada #Empreendedor #ExameDeOrdem #EscritorioDeAdvocacia #AdvogadoEmpreendedor #AdvogadaMinasGerais #Advocacia #OABMG #OAB #Empreendedorismo #EstagiarioDeDireito #Jus #Justiça #Juridico #Mulher #MulherAdvogada #Advocacia #Law #Sucessoes #Justiça #Lei

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Na data de ontem 27/08/2018, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a dupla parentalidade, determinando a retificação do registro civil da criança para constar o nome do pai biológico bem como o do pai socioafetivo (mais conhecido como padrasto). Afirmou o relator Desembargador Saul Steil que é perfeitamente possível a coexistência de ambos os pais, levando em consideração o melhor interesse da criança!
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Leia o acórdão: (...) "A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos" .
Falamos sobre isso no IGTV, vc já assistiu? Corre na bio e veja!
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12 1 8 hours ago
Tudo que você precisa saber sobre o Código de Defesa do Consumidor a Botelho & Sousa separou para você em um artigo que vai sanar todas as suas dúvidas!
⠀
Mas se ficar alguma, entre em contato com a gente! (31) 3274-4758 Link do blog na bio.
⠀
⠀
#botelhoesousaadvocacia #escritoriodeadvocacia #direito #seudireito #advogados #cdc #codigodedefesa

Tudo que você precisa saber sobre o Código de Defesa do Consumidor a Botelho & Sousa separou para você em um artigo que vai sanar todas as suas dúvidas!

Mas se ficar alguma, entre em contato com a gente! (31) 3274-4758 Link do blog na bio.


#botelhoesousaadvocacia #escritoriodeadvocacia #direito #seudireito #advogados #cdc #codigodedefesa

15 0 9 hours ago
Além do artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o dispositivo encontra-se detalhado na norma regulamentadora da Secretaria do Trabalho que trata de ergonomia. Repost @senadofederal .
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Por Dra Thais Rodrigues OAB/MG 185879
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#dicasjuridicas #escritoriodeadvocacia #direitodotrabalho #deveresdoempregador #advogadaporvocação #advocacianapratica #processodotrabalho #advogadatrabalhista

Além do artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o dispositivo encontra-se detalhado na norma regulamentadora da Secretaria do Trabalho que trata de ergonomia. Repost @senadofederal .
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Por Dra Thais Rodrigues OAB/MG 185879
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#dicasjuridicas #escritoriodeadvocacia #direitodotrabalho #deveresdoempregador #advogadaporvocação #advocacianapratica #processodotrabalho #advogadatrabalhista

15 0 9 hours ago
Regra from... @utitributario

Ou seja o Estado está nos momentos bons e ruins da sua vida!! Faça o que fizer, mas pague os seus tributos.
Acho que isso vale até nos casos de crimes tributários 🤔 pois se você pagar ou parcelar o tributo antes do recebimento da denúncia, será extinta a punibilidade.

#tributário #processotributario #advogadocriminalista #penal #processopenal #processocriminal #advocacia #advogado #advogadocriminalista #lawyer #advocacia #OAB #oabgo #concurso #tcc #oab1fase #abogado #oab2fase #criminal #crime #escritório #escritoriodeadvocacia

Regra from... @utitributario

Ou seja o Estado está nos momentos bons e ruins da sua vida!! Faça o que fizer, mas pague os seus tributos.
Acho que isso vale até nos casos de crimes tributários 🤔 pois se você pagar ou parcelar o tributo antes do recebimento da denúncia, será extinta a punibilidade.

#tributário #processotributario #advogadocriminalista #penal #processopenal #processocriminal #advocacia #advogado #advogadocriminalista #lawyer #advocacia #OAB #oabgo #concurso #tcc #oab1fase #abogado #oab2fase #criminal #crime #escritório #escritoriodeadvocacia

27 0 9 hours ago
Seja leve, seja livre, seja feliz! Por pior que seja ou esteja o seu momento, ele vai passar... PRA MELHOR!!! Acredite, tenha fé e siga em frente! 🙏💕🙌💗 #gratidão #acreditar #fé #força #alegria #sucesso #motivacao #motivação #deus #vida #deusébom #superação #amor #proteção #luz #direitoimobiliario #direito #direitoporamor #direitocivil #vidadeadvogada #advogado #advocaciaempreendedora #advogada #escritoriodeadvocacia #advocacia #justica

Seja leve, seja livre, seja feliz! Por pior que seja ou esteja o seu momento, ele vai passar... PRA MELHOR!!! Acredite, tenha fé e siga em frente! 🙏💕🙌💗 #gratidão #acreditar #fé #força #alegria #sucesso #motivacao #motivação #deus #vida #deusébom #superação #amor #proteção #luz #direitoimobiliario #direito #direitoporamor #direitocivil #vidadeadvogada #advogado #advocaciaempreendedora #advogada #escritoriodeadvocacia #advocacia #justica

80 3 9 hours ago
São aquelas ligadas diretamente à coisa. No caso dos imóveis, temos como exemplo, as obrigações com IPTU, ITR, condomínio. Havendo inadimplência de qualquer desses, o ente credor (o Poder Público municipal no caso do IPTU e o condomínio no caso de dívidas condominiais) poderá acionar as medidas judiciais cabíveis para que a dívida seja sanada, podendo o imóvel ir à leilão para este fim. #direitoimobiliario #direito #direitocivil #direitoporamor #advogado #advocacia #advogada #empreendedorismo #empreender #oab #regularizacaoimobiliaria #escritoriodeadvocacia #empreendedorismofeminino #trabalho #estudo #justica #judiciario #vidadeadvogada #advocaciaempreendedora #meuescritorio #amodireito

São aquelas ligadas diretamente à coisa. No caso dos imóveis, temos como exemplo, as obrigações com IPTU, ITR, condomínio. Havendo inadimplência de qualquer desses, o ente credor (o Poder Público municipal no caso do IPTU e o condomínio no caso de dívidas condominiais) poderá acionar as medidas judiciais cabíveis para que a dívida seja sanada, podendo o imóvel ir à leilão para este fim. #direitoimobiliario #direito #direitocivil #direitoporamor #advogado #advocacia #advogada #empreendedorismo #empreender #oab #regularizacaoimobiliaria #escritoriodeadvocacia #empreendedorismofeminino #trabalho #estudo #justica #judiciario #vidadeadvogada #advocaciaempreendedora #meuescritorio #amodireito

54 1 10 hours ago
📍Basta a sua loucura começar a dar certo que você passará de louco para referência.
.
📍A partir daí todos os que te criticavam irão querer saber a “fórmula mágica” do seu sucesso. .
📍Nesse momento você irá perceber que os seus resultados incomodam mais do que você poderia imaginar. 
#batepapocomapoli #polireflexiva #allred #pensamentododia

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504 18 10 hours ago
#Repost @senadofederal
• • • • • •
Além do artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o dispositivo encontra-se  detalhado na norma regulamentadora da Secretaria do Trabalho que trata de ergonomia.
⠀👉 Atenção: É LEI!
O empregador é obrigado a disponibilizar assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução das tarefas exija que ele trabalhe sentado. Art 199, CLT
.
#advocacia #advogar #advogado 
#direito #tst 
#advogadoempreendedor
#advogadotrabalhista
#direitodotrabalho
#clt #oab
#dicajuridica 
#direitonews #amodireito 
#direitoporamor 
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#reformatrabalhista #advocaciatrabalhista 
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54 3 10 hours ago
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A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais garantem, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos ao salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.
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58 2 10 hours ago
#Repost @universotrabalho
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A contradição entre a alegação contida na reclamação trabalhista e os depoimentos firmados em audiência levou a juíza Helena Honda R., em sua atuação na VT de Iturama, a condenar por litigância de má-fé tanto o autor da ação quanto uma testemunha por ele indicada. 
O motorista de caminhão trabalhava para uma empresa de transporte rodoviário. Na ação, ele afirmou que cumpria jornada das 5h às 23h, com 15 min. de intervalo para almoço e 15 min. para o jantar, todos os dias do mês, sem folga, incluindo domingos e feriados. Disse ainda que despendia de 8 a 10 horas diárias na espera de carregamento e descarregamento. Só que, em audiência, apresentou versão diferente, confessando que usufruía uma hora a uma hora e meia de intervalo. Segundo afirmou, quando chegava de viagem no sábado, por volta das 12h, carregava novamente na segunda, por volta das 18h. “Alterando a verdade dos fatos, com o objetivo de auferir vantagem indevida, o Reclamante deixou de proceder com lealdade e boa-fé, revelando a litigância de má-fé”, registrou a juíza, decidindo condená-lo a pagar 5% sobre o líquido que resultar da condenação, com base nos artigos 793B e 793C da CLT. .
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A contradição entre a alegação contida na reclamação trabalhista e os depoimentos firmados em audiência levou a juíza Helena Honda R., em sua atuação na VT de Iturama, a condenar por litigância de má-fé tanto o autor da ação quanto uma testemunha por ele indicada.
O motorista de caminhão trabalhava para uma empresa de transporte rodoviário. Na ação, ele afirmou que cumpria jornada das 5h às 23h, com 15 min. de intervalo para almoço e 15 min. para o jantar, todos os dias do mês, sem folga, incluindo domingos e feriados. Disse ainda que despendia de 8 a 10 horas diárias na espera de carregamento e descarregamento. Só que, em audiência, apresentou versão diferente, confessando que usufruía uma hora a uma hora e meia de intervalo. Segundo afirmou, quando chegava de viagem no sábado, por volta das 12h, carregava novamente na segunda, por volta das 18h. “Alterando a verdade dos fatos, com o objetivo de auferir vantagem indevida, o Reclamante deixou de proceder com lealdade e boa-fé, revelando a litigância de má-fé”, registrou a juíza, decidindo condená-lo a pagar 5% sobre o líquido que resultar da condenação, com base nos artigos 793B e 793C da CLT. .
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45 2 10 hours ago
#Repost @trt_rs
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Um motorista de ônibus que limpava o banheiro do veículo ganhou o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão foi da 11ª Turma do TRT-RS.

O autor da ação trabalhava para uma empresa de transporte. Além de dirigir o ônibus para transportar empregados de uma empresa do setor alimentício – a qual sua empregadora prestava serviços – ele limpava o banheiro do veículo e recolhia o lixo. O perito consultado no processo constatou contato habitual com agentes biológicos que determinam a insalubridade e concluiu que, por se tratar de um banheiro coletivo de grande circulação, o adicional deveria ser pago em grau máximo.

No primeiro grau, o motorista teve o pedido indeferido. Mesmo com a conclusão do perito, o juiz que analisou o caso entendeu que o banheiro do ônibus, por ser utilizado exclusivamente pelos trabalhadores transportados, não se enquadraria no conceito de “sanitário coletivo de grande circulação”. Insatisfeito com a sentença, o trabalhador recorreu ao TRT-RS.

Concordando com o apontamento da perícia, os desembargadores da 11ª Turma entenderam que o banheiro do ônibus era, sim, de uso coletivo de grande circulação. Assim, consideraram ser aplicável, no caso, a Súmula nº 448 do TST. Essa súmula prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo quando as atividades do trabalhador envolverem a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. O processo já transitou em julgado, não cabendo mais recursos.
.
#advocacia #advogar #advogado 
#direito #tst 
#advogadoempreendedor
#advogadotrabalhista
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Um motorista de ônibus que limpava o banheiro do veículo ganhou o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão foi da 11ª Turma do TRT-RS.

O autor da ação trabalhava para uma empresa de transporte. Além de dirigir o ônibus para transportar empregados de uma empresa do setor alimentício – a qual sua empregadora prestava serviços – ele limpava o banheiro do veículo e recolhia o lixo. O perito consultado no processo constatou contato habitual com agentes biológicos que determinam a insalubridade e concluiu que, por se tratar de um banheiro coletivo de grande circulação, o adicional deveria ser pago em grau máximo.

No primeiro grau, o motorista teve o pedido indeferido. Mesmo com a conclusão do perito, o juiz que analisou o caso entendeu que o banheiro do ônibus, por ser utilizado exclusivamente pelos trabalhadores transportados, não se enquadraria no conceito de “sanitário coletivo de grande circulação”. Insatisfeito com a sentença, o trabalhador recorreu ao TRT-RS.

Concordando com o apontamento da perícia, os desembargadores da 11ª Turma entenderam que o banheiro do ônibus era, sim, de uso coletivo de grande circulação. Assim, consideraram ser aplicável, no caso, a Súmula nº 448 do TST. Essa súmula prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo quando as atividades do trabalhador envolverem a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. O processo já transitou em julgado, não cabendo mais recursos.
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37 2 10 hours ago
A advocacia está saturada? E eu te falar sobre um novo nicho de atuação que pode transformar a sua carreira. Existe? Sim! Já ouviu falar sobre Compliance Trabalhista? Quer aprender a atuar? Que saber o passo a passo desse programa de integridade? Quer saber como elaborar um Código de Conduta e um Regulamento Interno? Espero você, no dia 29 de junho, em Porto Alegre para um curso totalmente prático. Inscrições: link na bio ou www.onestepescola.com.br

A advocacia está saturada? E eu te falar sobre um novo nicho de atuação que pode transformar a sua carreira. Existe? Sim! Já ouviu falar sobre Compliance Trabalhista? Quer aprender a atuar? Que saber o passo a passo desse programa de integridade? Quer saber como elaborar um Código de Conduta e um Regulamento Interno? Espero você, no dia 29 de junho, em Porto Alegre para um curso totalmente prático. Inscrições: link na bio ou www.onestepescola.com.br

141 10 10 hours ago
#Repost @informativos.tst
• • • • • •
Informativo TST n. 196.
.
Adicional de insalubridade. Recolhimento de lixo em condomínio residencial. Hipótese não contemplada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Lixo doméstico não equiparado ao lixo urbano. Súmula no 448, II, do TST. Não incidência.
.
Não enseja o pagamento do adicional de insalubridade o recolhimento de lixo das unidades de condomínio residencial, por não se tratar de hipótese contemplada no Anexo 14 da NR 15 de Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
.
Para fins de deferimento do referido adicional deve-se considerar não o volume de lixo recolhido, mas a sua natureza ou origem.

Assim, o lixo oriundo de apartamentos ou casas de condomínio residencial, ainda que em grande quantidade, não se equipara ao lixo urbano produzido em banheiros em que há grande circulação de pessoas, pois não intensifica a exposição do empregado a agentes infecciosos.
.
Inaplicável, portanto, o item II da Súmula no 448 do TST.
Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do TRT que excluíra da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.
.
Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.
TST-E-RR-635-17.2012.5.15.0131, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.5.2019.
.
#advocacia #advogar #advogado 
#direito #tst 
#advogadoempreendedor
#advogadotrabalhista
#direitodotrabalho
#clt #oab
#dicajuridica 
#direitonews #amodireito 
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Adicional de insalubridade. Recolhimento de lixo em condomínio residencial. Hipótese não contemplada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Lixo doméstico não equiparado ao lixo urbano. Súmula no 448, II, do TST. Não incidência.
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Não enseja o pagamento do adicional de insalubridade o recolhimento de lixo das unidades de condomínio residencial, por não se tratar de hipótese contemplada no Anexo 14 da NR 15 de Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
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Para fins de deferimento do referido adicional deve-se considerar não o volume de lixo recolhido, mas a sua natureza ou origem.

Assim, o lixo oriundo de apartamentos ou casas de condomínio residencial, ainda que em grande quantidade, não se equipara ao lixo urbano produzido em banheiros em que há grande circulação de pessoas, pois não intensifica a exposição do empregado a agentes infecciosos.
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Inaplicável, portanto, o item II da Súmula no 448 do TST.
Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do TRT que excluíra da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.
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Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.
TST-E-RR-635-17.2012.5.15.0131, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.5.2019.
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#reformatrabalhista #advocaciatrabalhista
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29 3 10 hours ago

Top #escritoriodeadvocacia posts

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Fundado em 2015, o escritório Schaider & Pignaton é formado pelas advogadas Dra. Pâmela C. Schaider, inscrita na OAB/ES sob o n° 23.838 e Dra. Franciane G. Pignaton, OAB/ES 25.252. Nossa missão é prestar uma assistência jurídica comprometida com a realização de seu Direito.
Os nossos valores são a realização de atendimento pautado pela honestidade, transparência, contato pessoal e diálogo com o cliente. Praticamos um exercício ético da advocacia na busca por justiça. Ontem expandimos para a Comarca de Ibiraçu, visando melhor atender nossos clientes e amigos.
#advogadas #advocacia #escritoriodeadvocacia #advocaciajovem #teamadvocacia #lawyer #lawyerlife #advogadaporamor #advogada #direito #direitoporamor

Fundado em 2015, o escritório Schaider & Pignaton é formado pelas advogadas Dra. Pâmela C. Schaider, inscrita na OAB/ES sob o n° 23.838 e Dra. Franciane G. Pignaton, OAB/ES 25.252. Nossa missão é prestar uma assistência jurídica comprometida com a realização de seu Direito.
Os nossos valores são a realização de atendimento pautado pela honestidade, transparência, contato pessoal e diálogo com o cliente. Praticamos um exercício ético da advocacia na busca por justiça. Ontem expandimos para a Comarca de Ibiraçu, visando melhor atender nossos clientes e amigos.
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148 18 14 June, 2019

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1,354 49 21 hours ago
🤔QUAL A SUA OPINIÃO?

O art. 442-A da CLT diz: “Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”
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1,239 85 17 June, 2019
Escrevi umas cinco legendas para acompanhar a foto. Todas fundadas na resiliência, apaguei todas, pq? Não me senti inspirada a concluir um textão legal. Mas resiliência é exatamente isso, em um dia você não está legal, não consegue, não produz e tá tudo bem. Todos enfrentam dias difíceis, mas a diferença daqueles que avançam para aqueles que não saem do lugar está justamente no verbo “enfrentar”. Enfrente, não desista nos dias de luta e só assim viverás os dias de glória, cientes de que nem um e nem o outro duram uma eternidade.🍃
Há um Deus olhando por nós 🙏🏻
#advogada #direito #law #oab #mulher #força #metas #sonhos #ckadvocacia #escritoriodecorado #escritoriodeadvocacia #advogados #carreiras #empreendedorismo #juridico

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1,332 38 4 June, 2019

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RECEPÇÃO | Proposta com design super arrojado para esse Escritório de Advocacia que fizemos do zero 😍❤️
-
-
Usamos revestimento 3D de gesso, painel ripado com iluminação indireta e no teto uma sanca de gesso direcionando para os demais cômodos do escritório -
-
Projeto Escritório Denise Galiza
Maiores Informações (99)3212-7192 ou (86)99948-9295
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#projetodenisegaliza #escritorio #escritoriodeadvocacia #advocacia #recepcao #escritorioplanejado #advocacia #direito #arquitetura #arquiteturadeinteriores #interiordesign #interiorismo #escritorioadvocacia #escritoriodecorado #escritoriocorporativo #contrateumarquiteto #inspirane #grupojsmais #geracaocarolcantelli  #engenhariaeinteriores #escritoriomoderno #inspirane

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Usamos revestimento 3D de gesso, painel ripado com iluminação indireta e no teto uma sanca de gesso direcionando para os demais cômodos do escritório -
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Projeto Escritório Denise Galiza
Maiores Informações (99)3212-7192 ou (86)99948-9295
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311 15 14 June, 2019
🤔QUAL A SUA OPINIÃO?

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais:
⠀
"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
⠀
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...)"
⠀
⠀
✔Dê dois cliques na imagem. ⠀
⠀ ⠀ ⠀ ⠀
💬 Deixe sua opinião nos comentários. ⠀
⠀
👥 Marque um(a) amigo(a) para ver isso. ⠀
⠀
▶️Siga: @uelton_adv & @uc.advogados ⠀
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#advocacia #advogar #advogado 
#direito #tst 
#advogadoempreendedor
#advogadotrabalhista
#direitodotrabalho
#clt #oab
#dicajuridica 
#direitonews #amodireito 
#direitoporamor 
#justiçadotrabalho 
#trabalhador #oabsp #oabms
#advogando #advogada
#leistrabalhistas
#empreendedorismo
#dicasdedireito
#faculdadededireito
#estudantededireito
#escritoriodeadvocacia 
#reformatrabalhista #advocaciatrabalhista 
#direitoprocessualdotrabalho#uc_advogados

🤔QUAL A SUA OPINIÃO?

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais:

"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...)"


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